JUCEPE

Junta Comercial de Pernambuco

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

   

EIRELI Digital

Buscando facilitar a vida do usuário, a JUCEPE disponibiliza o Gerador de Ato constitutivo para constituição de EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI. É uma ferramenta que permite ao empresário, contador ou advogado gerar um estatuto padrão que atende a 95% dos casos, evitando erros e facilitando a vida do usuário.

Antes de fazer o seu estatuto, sugerimos fazer uma pesquisa de nome empresarial, através do link Pesquisa de Nome  na página inicial da JUCEPE.

O ato constitutivo é gerado no formato Word, podendo ser alterado após a geração para acrescentar cláusulas, destacar o objeto de forma clara e precisa, e para outras situações.

Caso deseje modelos para alteração contratual, utilize o endereço: Modelos e Orientações, na pagina inicial da JUCEPE.

Antes de fazer o seu contrato, tenha especial atenção, quanto ao:

1.            NOME EMPRESARIAL -  O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.

O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA.

O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.

O titular pessoa física poderá optar por firma ou denominação. Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome.

A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se aplicável, não pode ser efetuada no ato constitutivo.

Somente depois de procedido o arquivamento do ato constitutivo e efetuado pela Junta Comercial o enquadramento da EIRELI na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade, é que, nos atos posteriores, se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial.

 

Denominação Social - - A denominação social DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas. Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc. A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade. Lembrando que, sempre que for compor o nome empresarial com a opção “denominação social”, não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser feita a pergunta quanto ao nome: é “DE QUÊ.  Cita-se como exemplos de nomes válidos fictícios e não consultados de colidência, e que o objeto social contemple a atividade econômica de cada uma: “DELTA COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI, XISTO  COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO EIRELI.

Nota 1: Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.

Nota 2: Ocorrendo o desenquadramento da Eireli da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual. (Instrução Normativa DNRC nº 116/2011)

 

Firma social - Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome. Cita-se como exemplos de nomes válidos fictícios e não consultados de colidência, e que contemple o nome do titular: “ROBERTO ALVES DA SILVA EIRELI”, “R A DA SILVA EIRELI”, “R A DA SILVA MERCADINHO EIRELI”

2.  CAPITAL SOCIAL

A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. O capital da EIRELI deve estar inteiramente integralizado na constituição ou em aumentos futuros.

3. OBJETO SOCIAL
Objeto Social - não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral.
O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional.
Não deverá ser colocado, como objeto expressões vagas, a exemplo: mercadorias não especificadas anteriormente, outras mercadorias, mercadorias similares etc. Caso  a descrição seja a disposta na CNAE Fiscal para o objeto social, deverão as referidas expressões serem alteradas para destacar o objeto de forma clara e precisa.
Entende-se por precisão e clareza a indicação de gêneros e correspondentes espécies de atividades.
São exemplos de gêneros e espécies:


gêneros

espécies

comércio  

varejista de veículos automotores

 

varejista de tratores

 

atacadista de bebidas

 

varejista de armarinho

indústria        

de laticínios

 

de confecções

serviços         

de reparação de veículos automotores

 

de transporte rodoviário de cargas

Atenção:
Após a geração do EIRELI digital, caso exista expressões genéricas para o objeto social, deverão as expressões serem alteradas para destacar o objeto de forma clara e precisa.